TRF1 anula acórdão do TCU e derruba inelegibilidade de Gilberto Mello

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O ex-secretário de Governo, Gilberto Mello, conquistou a condição de disputar as eleições municipais deste ano. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou um acórdão do Tribunal de Contas da União que o tornava inelegível. Gilberto se desincompatibilizou do cargo no início de abril com vistas a concorrer a uma vaga na Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães pelo PL. 

A decisão da Sexta Turma atende uma apelação feita pela defesa do ex-prefeito. Em decisão unânime, o TRF-1 entendeu que havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva em relação à omissão de prestar contas de convênios firmados com a União.

Além de conquistar condições de disputar o pleito, a decisão judicial que beneficia Gilberto Mello pode trazer alterações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Mello disputou uma vaga de deputado estadual e recebeu 7.260 votos. No entanto, eles foram congelados, uma vez que ele concorreu sub júdice, uma vez que o registro de candidatura não havia sido liberado, porque havia a restrição do Tribunal de Contas da União.  A não contagem desses votos impediu que o o PL elegesse mais um deputado estadual na chamada sobra.

Com esse cenário, pode ser beneficiado o até então suplente Delegado Claudinei, que buscava a reeleição e não conseguiu se efetivar. Para requerer a vaga na AL, no entanto, o partido precisa acionar a Justiça. Caso essa medida se efetive, pode deixar o Parlamento o deputado estadual Juca do Guaraná (MDB).

Mello foi condenado pelo TCU ao final da Tomada de Contas Especial realizada em função da não prestação de contas de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social a Chapada em 2008, quando ele era prefeito da cidade.

“A Sexta Turma do TRF1, em acórdão relatado pelo Desembargador Flávio Jardim, reconheceu que o TCU deixou passar o prazo prescricional quinquenal para julgar as contas de Gilberto enquanto prefeito de Chapada, relacionadas a um convênio celebrado com a União, o que de acordo com o entendimento consolidado no STF impede a imposição de sanções ao ex-gestor”, afirmou o advogado Rodrigo Cyrineu, que defende Mello, em resposta ao site MidiaNews.

“Com isso, cai por terra qualquer discussão a respeito de uma eventual inelegibilidade de Gilberto, porque o acórdão do TCU foi desconstituído. Em 2024 não haverá causa alguma que permita aos adversários sequer impugnar seu futuro registro de candidatura”. (Com informações do site Midia News)