Um pedido de vista compartilhada em plenário, durante parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (21), adiou a votação do projeto 136/2023, que ficou conhecido como Transporte Zero e altera a política de pesca em Mato Grosso.
O projeto prevê a proibição do transporte, armazenamento e comercialização de pescado durante cinco anos. Segundo o Executivo, o principal objetivo é combater a pesca predatória e permitir o repovoamento de peixes nos rios de Mato Grosso, alavancanco assim o turismo de pesca e a preservação da ictiofauna.
Na ocasião, convocado para parecer oral sobre a matéria, o deputado estadual Júlio Campos (União), presidente da CCJR, avocou a relatoria do substitutivo integral que será apresentado ao projeto de autoria do Governo do Estado. A mensagem, que tramita em regime de urgência urgentíssima, necessitava de parecer oral da Comissão para ser votada em segunda. Júlio Campos avocou a relatoria e pediu vista da matéria que foi compartilhada pelo deputado Elizeu Nascimento (PL).
Por conta disso, a matéria que tem parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, será votada em segunda votação no próximo dia 28.
Em primeira votação o PL teve 14 votos favoráveis e cinco contrários, além de uma abstenção. Contra a matéria votaram os deputados Thiago Silva (MDB), Dr. João (MDB), Lúdio Cabral (PT), Elizeu Nascimento (PL) e Wilson Santos (PSD).
Após o pedido de vista, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), que presidia a sessão, citou que um acordo dos deputados, no Colégio de Líderes, definiu a votação da matéria em segunda para a próxima sessão legislativa. “Hoje foi apenas para uma proforma, ele (Júlio) pediu vistas para encerrar no dia 28, mas hoje realmente é só para essa proforma de vista. Porque a votação mesmo do projeto vai ser no dia 28, isso está acertado e é assim que nós vamos fazer”, declarou o presidente.
Na tribuna, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) reforçou o acordo para votação da matéria no próximo dia 28 e informou sobre a realização de mais duas audiências públicas para discutir a mensagem governamental e o substitutivo integral que será apresentado ao projeto, sendo uma delas no dia 23 próximo, sexta-feira, em Barão de Melgaço, município que – segundo o parlamentar – tem o maior número de pescadores profissionais do Estado, com 1.600 pescadores. A outra audiência ocorrerá em Barra do Bugres, nesta quinta-feira, dia 22.
O projeto de lei causou reação dos pescadores, por considerarem que a iniciativa pode acabar com a pesca artesanal em Mato Grosso. Conforme a proposta do Governo, durante a vigência da proposta, seria pago um auxilio pecuniário com duração de três anos, sendo um salário mínimo no primeiro ano, 50% do salário mínimo no segundo ano e 25% do salário mínimo no terceiro ano.
Além disso, capacitação seria oferecida aos pescadores, visando a reinserção no mercado de trabalho, com foco principalmente no turismo de pesca.
Alterações
No entanto, as medidas foram consideradas insuficientes pela Assembleia Legislativa e o substitutivo integral apresentado. Nessa nova redação, a Assembleia atendeu a uma exigência no que diz respeito a derrubada da obrigatoriedade da comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária relativa a venda do pescado um ano antes da solicitação do auxílio que deve ser pago pelo governo. Além disso, também foi derrubada a condição de que os beneficiários não poderiam ser cadastrados em nenhum programa social do Governo Federal ou estadual, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O substitutivo ainda prevê mudança no valor do pagamento proposto pelo Governo. Os deputados colocaram no texto o pagamento de um salário mínimo aos pescadores durante os três primeiros anos da vigência da proibição. Além disso, ainda abre a possibilidade de prorrogação no pagamento do auxílio depois dos três anos. Isso dependerá das informações que forem apresentadas pelo Observatório que será criado no Parlamento para acompanhar se a proposta vai trazer a mudança prevista na vida dos pescadores.
Ainda no substitutivo fica proibido o estudo para instalação de novas pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) nos rios Cuiabá e Vermelho. Prevê que o estado deverá promover o desenvolvimento da criação de alevinos de espécies nativas e incentivar a implantação de tanques e outros modelos de atividades de piscicultura e ofertar linha de crédito aos pescadores.
O texto ainda permite a modalidade pesque e solte, com exceção no período de defeso. Pesque e pague também fica liberado, desde que o estabelecimento realize a emissão de Nota Fiscal dos peixes a serem transportados e armazenados pelo pescador. A pesca de subsistência realizada pelos povos indígenas, originários e quilombolas, bem como a captura de peixes às margens do rio destinados ao consumo no local ou de subsistência e a compra e venda de iscas vivas estão liberados.
Se o substitutivo for aprovado no dia 28, segue para a sanção do governo. Caso seja sancionada, a vigência tem início em janeiro de 2024.
