O diretor de Previdência do MTPrev, Érico Almeida, afirmou nesta quinta-feira (17) na Assembleia Legislativa, à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que o governo terá um déficit financeiro e atuarial de R$ 718,1 milhões/mês aos cofres públicos do Estado, caso a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 07/2022, mais conhecida como PEC dos Aposentados, seja aprovada. A proposta visa isentar em 14% os aposentados e pensionistas.
Segundo Érico Almeida, o déficit financeiro mensal seria da ordem de R$ 241,7 milhões enquanto o reforço do aporte atuarial soma a casa dos R$ 476, 4 milhões. “O déficit financeiro é quanto o Estado deixaria de cobrar a alíquota de 14% dos aposentados e pensionistas. Já o aporte atuarial é para que o governo faça um colchão para prevenir de possíveis déficits financeiros futuros”, explicou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que é preciso que os deputados se reúnam com a equipe econômica do governo para estudar com mais profundidade os números apresentados pelo MTPrev. “É preciso chegar em consenso para aprovar uma proposta que dê tranquilidade e seja segura aos aposentados e pensionistas para os próximos 30 anos”, disse Botelho.
Mas o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que a Assembleia Legislativa deve colocar à votação até o dia 30 de novembro a PEC 07/2022 caso o governador Mauro Mandes (União Brasil) não encaminhe à Casa de Leis uma proposta sugerindo a mudança na cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas de Mato Grosso.
“É importante que o governo apresente uma proposta. Caso isso não seja feito, o deputado Eduardo Botelho deve colocar a PEC 07/2022 à votação. Os deputados devem fazer o possível para que os aposentados e pensionistas não paguem sozinho essa conta. Eles precisam de uma atenção especial. Caso a PEC seja aprovada, a receita deve sair do excesso de arrecadação”, disse.
De acordo com Avallone, existe um déficit da Previdência estadual que já foi de R$ 66 bilhões e que hoje está em torno de R$ 30 bilhões. A redução, segundo o parlamentar, é porque tirou a aposentaria dos militares.
“O déficit baixou, chegou a R$ 24 bilhões, mas quando foi aprovada a isenção de 14% até três salários mínimos o déficit aumentou, que hoje é de R$ 30 bilhões. Agora, com a aprovação da PEC ou de outra proposta a tendência é de o déficit aumentar mais um pouco”, explicou Avallone.
Já o deputado Lúdio Cabral (PT) afirmou que o estado de Mato Grosso tem arrecadação suficiente para acabar com o confisco de 14% da previdência dos aposentados e pensionistas. O problema técnico que existia até 2021, segundo ele, que é atuarial, não existe mais.
“Em 2021, a AL criou dois fundos previdenciários. Um deles é o fundo financeiro, onde está a maioria dos servidores da ativa e os aposentados e, um previdenciário que está a minoria que entrou no serviço público a partir de 2018. O primeiro não tem mais déficit financeiro. Um estado que prevê arrecadar R$ 30 bilhões, em 2023, não dá para resolver o drama de 35 mil famílias, que vai custar R$ 241 milhões?”, questionou Lúdio Cabral.
A PEC 07/2022, em tramitação desde junho no Parlamento estadual, propõe a inserção do artigo nº 140 H à Constituição Estadual. A proposta altera a alíquota de contribuição previdenciária paga atualmente pelos aposentados e pensionistas. A emenda retoma a cobrança previdenciária apenas aos benefícios e pensões que superem o limite máximo estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que hoje é de R$ 7.087,22.
De acordo com o parágrafo único da PEC, a contribuição previdenciária não poderá incidir sobre a parcela dos proventos que esteja abaixo do limite máximo estabelecido do Regimento Geral de Previdência Social, mesmo que temporariamente e independente da situação atuarial.
Participaram da reunião, além deputados Lúdio Cabral (PT), Carlos Avallone (PSDB) e Eduardo Botelho (União Brasil), os deputados Gilberto Cattani (PL), Delegado Claudinei (PL), Thiago Silva (MDB), Silvano Amaral (MDB), Paulo Araújo (PP), Elizeu Nascimento (PL).
