A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Lei 1833/2023, que altera significativamente as regras de uso de agrotóxicos no estado. Proposto pelo deputado Gilberto Cattani (PL), o projeto foi aprovado em segunda votação com 22 votos a favor e 3 contra, gerando discussões sobre os potenciais impactos ambientais e a proteção de áreas sensíveis.
O projeto estabelece distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos que variam conforme o tamanho das propriedades rurais, levantando debates sobre a constitucionalidade de tais leis frente à necessidade de proteção ambiental. Na mesma sessão, um requerimento que pedia esclarecimentos sobre a viagem do governador Mauro Mendes ao Rio de Janeiro foi rejeitado.
A aprovação do Projeto de Lei 1833/2023 representa uma mudança significativa na legislação estadual sobre o uso de agrotóxicos, alterando a Lei 8.588/2006. Com 22 votos favoráveis e três contrários dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT), o projeto estabelece regras diferenciadas para a aplicação de agrotóxicos de acordo com o porte das propriedades rurais.
O deputado Gilberto Cattani, autor do projeto, argumentou que as novas regras visam tornar o uso de agrotóxicos mais adaptado às realidades locais, considerando a segurança alimentar e a competitividade do agronegócio mato-grossense. “É uma normativa que leva em conta o equilíbrio entre a produção agrícola e a proteção ambiental”, afirmou.
Entretanto, a aprovação do projeto não veio sem controvérsias. Para pequenas propriedades, a aplicação de agrotóxicos será permitida sem restrições de proximidade com áreas sensíveis. Propriedades médias deverão respeitar uma distância mínima de 25 metros, enquanto grandes propriedades deverão manter 90 metros de distância de povoações, mananciais e outros recursos naturais.
Os deputados que se opuseram ao projeto expressaram preocupações com a proteção insuficiente oferecida a áreas ambientalmente sensíveis e enfatizaram a necessidade de resguardar os recursos naturais do estado. “Flexibilizar as normas pode ser um retrocesso na proteção ambiental, elevando o risco de contaminação”, alertou o deputado Lúdio Cabral durante a sessão.
Do ponto de vista da constitucionalidade, a mudança nas regras é analisada à luz de princípios importantes, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal de 1988. O aumento das distâncias mínimas para grandes propriedades parece alinhado com os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, mas a ausência de requisitos para pequenas propriedades tem sido alvo de críticas, especialmente referente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF), que frequentemente considera inconstitucionais normas que enfraquecem a proteção ambiental.
Ainda na mesma sessão, um requerimento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral foi rejeitado. O documento solicitava informações sobre a viagem do governador Mauro Mendes ao Rio de Janeiro, onde participou de uma manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O requerimento buscava esclarecer se recursos públicos foram utilizados para financiar a viagem. Os deputados da base aliada ao governo rejeitaram o pedido, destacando as divisões internas e questões éticas emergentes na política estadual.
